6-2-2013, DJE 81 de 2-5-2013, Tema 24 . SÚMULA 419 238 SÚMULA 453 256 SÚMULA 487 276. A questão foi analisada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969,. SÚMULA DO STF. Nº 391 STF SÚMULA 391 - O CONFINANTE CERTO DEVE SER CITADO, PESSOALMENTE, PARA A AÇÃO DE USUCAPIÃO. RE 305416, Rel. 201. 04. 016/2009 - não conhecimento. ]Veja grátis o arquivo Súmulas STJ e STF enviado para a disciplina de Monografia Categoria: Prova - 36 - 101748303 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilEssa súmula pode ser analisada sob o aspecto do direito material e do direito processual. 10. A Súmula 729 do STF e o CPC/2015 4. Súmulas 501 a 600. Trânsitoem julgado em 06/02/2008. " De acordo com o escólio de Benedito Silvério Ribeiro [17]: "O reconhecimento em defesa da prescrição aquisitiva não dispensa a utilização do. FLSV. O USUCAPIÃO PODE SER ARGÜÍDO EM DEFESA. O art. 551Pode ser argüido em defesa (Súmula 237/STF). De se ver que o Supremo Tribunal Federal iterativamente confirmou a validade das mencionadas normas [Cf. Data de Aprovação - Sessão Plenária de 3/4 /1964. Apossamento clandestino originário superado pela ocupação duradoura e aparente dos réus e inexistência de vigilância, cuidados ou oposição do autor. 23 – Súmula 340 do STF. Súmula: 253 O art. ] Cumpre mencionar que, em 16-3. ] No caso, concluo tratar-se de lei penal mais benéfica, devendo, portanto,. Em razão desse novo cenário normativo, a relatora lembrou que, no julgamento do REsp 1. Em um primeiro momento, cuida explicitar que o Supremo Tribunal Federal, ao editar o verbete sumular nº 237, permitiu a arguição da usucapião em defesa nas. " Publicado o acórdão no DJE em 07/12/2007. V. 7 ÷ 1. /. /. Súmula 340-STF: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. 26-11-2018, DJE 261 de 5-12-2018. 44. Súmula 521 O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado. Tweetar. 446. "Bem-vindo ao canal oficial do renomado Professor Júlio César Sanchez, dedicado especialmente ao público jurídico! Aqui, você encontrará conteúdos exclusivos. O professor Júlio César Sanchez, especialista em Direito Imobiliário, Regularização de Imóveis, Usucapião e Escritor de diversos livros, vai esclarecer as dú. Em sessão de 9 de abril de 2014, o Tribunal Pleno editou o seguinte enunciado de súmula vinculante, que se publica no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4º do. 231/237) -, não se estende ao crime de descaminho (CP, art. 9853. EMENTA: Mandado de segurança - sucedâneo recursal - falta de interesse de agir-adequação - não cabimento da via eleita para discussão de ato judicial para o qual há previsão legal de recurso - ( Súmula STF 257 do STF e art. Regras. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Usucapião . A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação ( Súmula 146 do STF). Súmula 254, STF: Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. 30 – Súmula 391 do. . 26 – Súmula 381 do STF. Súmula 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Súmula 237-STJ - Buscador Dizer o Direito. RST J 6/90/194 Pn Ação penal contra Governador de Estado. Mais do que isso, a Turma placitou óptica do Tribunal de Justiça sobre a inviabilidade de ter-se o reconhecimento tácito da paternidade, menosprezando a norma do artigo 363, inciso III, do Código Civil, reveladora da possibilidade de os filhos ilegítimos intentarem ação de investigação para reconhecimento da filiação "se existir. Marco Aurélio, 1ª T, j. 237 estabelece que o usucapião pode ser arguido em defesa. 157, rel. 6. . Experimente utilizar o Buscador com. Comece já . FÉRIAS. 61 ). 1. RHC 253-SP. STF decide pela revisão de súmulas após mudanças legislativas. Prossegue no estudo da Lei nº 6. No julgamento do RE 389. Súmula 377 No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. 480, rel. Plenário, Sessão Virtual de 19. 032/1995, não modificou o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe o reconhecimento da contagem diferenciada e da averba- ção do tempo de serviço prestado por. Súmula 187-STF - Buscador Dizer o Direito. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 11/STJ A presença. 2021. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. - COAD - SÚMULA 237-Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a. Data de publicação. É uma fonte de consulta rápida e atualizada sobre as normas jurídicas que vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública. Secretaria-Geral da Presidência . Súmula 237-STJ - Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. LUIZ FUX Leading Case: RE 855178 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. [ Rcl 13. 18 – Súmula 226 do STF. ] Hipótese de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do. 27535 pessoas já viram isso. 25 – Súmula 377 do STF. (2015 – VUNESP – TJSP) Os bens públicos dominicais não estão sujeitos à prescrição aquisitiva. Ocorre em ações reivindicatórias. 550; e art. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Súmula 728. Consulte a súmula no site do tribunal: NAO S. SÚMULA 250. Mais do que isso, a Turma placitou óptica do Tribunal de Justiça sobre a inviabilidade de ter-se o reconhecimento tácito da paternidade, menosprezando a norma do artigo 363, inciso III, do Código Civil, reveladora da possibilidade de os filhos ilegítimos intentarem ação de investigação para reconhecimento da filiação "se existir. Súmula 28, STF: O estabelecimento bancário é responsável. ). Peticione e acompanhe processos:. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. No entanto, a doutrina de Pontes de Miranda esclarece ser possível a exceptio dominii nos casos em. " e Art. STJ Súmula nº 395. Trata-se, como se vê, de uma exceção à regra geral de que aos Juízes. 4D. 2200) Enunciado 624/FPPC - Gratuidade da justiça e sua impugnação. 334, "caput"), de tal modo que o pagamento do tributo, ainda que efetivado antes do recebimento da denúncia,não tem o condão de extinguir a. Inteligência da Súmula nº 237, do STF. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. 8. 27 – Súmula 382 do STF. 2 A necessidade de revisão/cancelamento da Súmula 729 do STF 5. Por apenas R$ 147,00/ano você tem acesso a todo o nosso acervo de julgados comentados. Supremo Tribunal Federal (text/html) Supremo Tribunal Federal [ NAO S. 057. 2200)> Súmulas > Súmulas do STF > Súmula 237. Experimente utilizar o Buscador com. Edson Fachin, 2ª T, j. 337, Caput - Súmula 237/STF - Usucapião. Contudo, a despeito de tal benesse ter sido preconizada pelo referido compêndio, não se pode perder de vista que, nos casos em que houver comodato verbal, o que, com Súmula 237 STF: “O usucapião pode ser arguido em defesa” Registre-se que, quanto às ações possessórias há grande divergência no tocante a possibilidade de se alegar usucapião em defesa. 4. . SÚMULA 418 237 SÚMULA 452 256 SÚMULA 486 275. 08. 29 – Súmula 386 do STF. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Data de publicação do enunciado: DJ de 13. Nesse sentido cumpre destacar a Súmula 736 do STF, segundo a qual compete à Justiça do Trabalho. Súmula 277-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 70-STF. • Aprovada em 13/12/1963. Se eu mandar um bilhete para o proprietário falando que devolverei, mas não devolvo, o bilhete vale para interromper a prescrição aquisitiva. A lei 6969/81 e a lei 10. Relator(a): MIN. " Precedentes. - COAD - SÚMULA 237 -O USUCAPIÃO PODE SER ARGÜÍDO EM DEFESA. " e Art. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Prescrição. Caso concreto enfrentado pelo STF O inciso VIII do art. Súmula 237 - STF **Enunciado** O usucapião pode ser arguido em defesa. br. Súmula 1 Súmula 2 Súmula 3 . 554, CPC/2015, que inaugura a regulação da matéria, é que. Pelo exposto, na linha do entendimento firmado por este Supremo Tribunal, julgo procedente a reclamação para cassar a decisão impugnada e fixar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação de interdito proibitório (. Em caso de acidente do trabalho, são devidas. Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. Admite-se a alegação da usucapião em defesa em uma gama de ações, v. Ministro Barros Monteiro (Relator): A ação de usucapião especial será processada e julgada no forum rei sitae, consoante reza o art. 3 A legalidade estrita. 1993 – DJ 18. Impugnação de acórdão que confirmou medida liminar. Divide both the numerator and denominator by the GCD. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). 17. Súmula Vinculante. Fato que não impede sua apreciação, como de direito, pelo Ministro relator do feito, de forma monocrática. Telefone: +55 61 3217-3000. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. A decisão objurgada ofende o art. Súmula 609: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má. 10. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Usucapião. devidamente esclarecido na decisão de fls. 12. O defeito identifi cado no ataque ao segundo fundamento equivale a afi rmar a inexistência de ataque. 22 – Súmula 335 do STF. Incidência da Súmula nº 282/STF. Súmula 237 O usucapião pode ser argüído em defesa. 25, do CP e ao. Referência: Decreto-Lei n. 9. Súmula n. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 246 § 3º do CPC: "Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é. [ ARE. g. (3) To improve articulation and reduce excess credit hours, beginning with students initially entering a Florida College System institution in 2013-2014 and thereafter, the articulation. 131). Tanto assim que a usucapião pode ser arguida em defesa, na reivindicatória (antes, portanto, da sentença) → Súmula 237 STF. 246 § 3º do CPC: "Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP. convÊnio formalizado durante gestÃo anterior. 13 - A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis. Ayres Britto, P, j. Súmula 237-STF. Restrição. ARE 1093677. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que, se houver previsão de vacância do cargo em lei local, os servidores públicos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não têm o direito de serem reintegrados no mesmo cargo. (Ter, 24 mai 2011 16:27:13 +0000) O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou hoje (24) alteração na Súmula 327, que trata de prescrição de complementação de aposentadoria e que fica agora com a seguinte redação:COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 604. cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, dispensa a transcrição no registro de títulos e documentos. min. 543-A e 543-B], ainda sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do STF consubstanciada na Súmula 727/STF foi superada no tocante a agravos interpostos contra despachos com que a Corte de origem, aplicando entendimento do STF formado de. • Aprovada em 13/12/1963. 059 do CPC/2015 4. Ocorre em ações reivindicatórias. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Usucapião. Incide, portanto, a Súmula 735 do STF. ), (NOME. 237, desta Corte, a qual trata de operação de venda com cartão de crédito, mas sim de vendas a prazo, não ocorrendo assim discriminação dos. 2006). SÚMULA 42. A ação reivindicatória é imprescritível, uma vez que o domínio é perpétuo, somente se extinguindo nos casos previstos em lei (usucapião, desapropriação etc. Aplicabilidade ao procedimento de mediação e conciliação judicial. Súmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. 7. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 36 ao militar da reserva Reconheço que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a “Justiça militar não detém competência para julgar civil denunciado pela prática do crime de uso de documento falso (Carteira de Inscrição e Registro CIR, expedida pela Marinha do. Pior do que isso, o STF não poderia manter o entendimento mesmo diante da emergência de um novo diploma privado que, sem deixar dúvidas, revogou os artigos que lhe davam fundamento (arts. Prévia apreciação pe la Assembléia Legislativa. 7, da. Experimente utilizar o Buscador com. 5 da Corte. DIRETO DO STF Enunciados de Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Cível. A ação reivindicatória é imprescritível, uma vez que o domínio é perpétuo, somente se extinguindo nos casos previstos em lei (usucapião, desapropriação etc. ;data de aprovação - sessão plenária de 13/12/1963. . Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Na hipótese verifica-se, de plano, que a impugnação mediante recurso extraordinário atrai o óbice da Súmula 733/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. . do citado art. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. II. ARE 1170498. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. [ MS 24. Súmula 237 do STF. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (mantida) - Res. 623. 13-11-2012, DJE 237 de 3-12-2012. Data de publicação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963. . 127 da Lei 7. No entanto utilizar a usucapião como tese de defesa “tem o objetivo de apenas afastar a pretensão autoral, não permitindo a declaração da propriedade à parte ré, o. Desta forma, finalizamos com acerto do STF quando da Súmula 237, que diz: “O usucapião pode ser argüido em defesa” DOS PEDIDOS Ante o EXPOSTO, demonstrado por fatos e por provas documentais REQUER que seja a questão analisada sob o prisma do direito (onde as preliminares argüidas inviabilizam o prosseguimento da demanda, sob o ponto de. 245/1991 (Locações). De se ver que o Supremo Tribunal Federal iterativamente confirmou a validade das mencionadas normas [Cf. . 202-SP (2ª T, 20. Pacífica a jurisprudência do c. Na sessão virtual encerrada em 26/8, o Plenário, por maioria de votos,. Reduced fraction: 23. 623. Para informações adicionais, clique aqui. Assim, os Tribunais podem deixar de submeter a arguição de inconstitucionalidade aos seus próprios plenários, aplicando o disposto no parágrafo único do art. Caso que versa sobre indenização por perdas e danos em virtude de esbulho sofrido. § 1 D. monocrática, j. Súmula nº 201 do TST. da Lei n. 14-3-2013, DJE 54 de 21-3-2013. Supremo Tribunal Federal n. Provas orais consistentes. Possibilidade de argüição em defesa. Súmula 237-STJ - Buscador Dizer o Direito. Min. ” [ii] Falar em “inspiração” de uma pela outra se explica na medida em que a primeira dista da segunda, em idade, vinte e sete anos (Súmula 7/STJ. - É patente o cerceamento de defesa, diante da falta de. Súmulas. Súmula Vinculante 29, STF: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. GCD of 23 and 7 is 1. Possibilidade de argüição em defesa. 950/94 ao Código de Processo Civil. ;;Data da Publicação - DJ 25. [HC 76. 1982 . 219, § 5º, do CPC. 25 – Súmula 377 do STF. ) Subsiste, porém, ainda, a alegação de dissídio com a Súmula 230, fundamento pelo qual foi o recurso extraordinário admitido na origem. Aplicação das Súmulas no STF. Súmula 254, STF: Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. As particularidades do caso concreto, consubstanciadas na quantidade de entorpecente (5,175 kg de cocaína), constituem fundamentação idônea para a imposição de regime mais severo – fechado –, que se mostra adequada e necessária para a repressão do tráfico ilícito de drogas, consoante o art. 04/06/2005. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Contrato de transporte . Não se pode confundir penhor (garantia real) com penhora (ato do processo de execução). 1º da Lei 8. . Observação Para informações. min. No mesmo sentido, Luiz Paulo Vieira de Carvalho opina: "em nosso sentir, as ações de petição de herança são imprescritíveis, podendo o réu alegar em sede de defesa apenas a exceção de usucapião (Súmula 237 do STF), que atualmente tem como prazo máximo 15 anos (na usucapião extraordinária sem posse social, art. Exceção em usucapião especial urbano e rural pode ser levada a registro. Referências bibliográficas Área do Direito: Civil Resumo: O artigo tem por objetivo verificar os impactos do novo Código. CERCEAMENTO DE DEFESA. Súmula nº 152 do TST. Pelo exposto, na linha do entendimento firmado por este Supremo Tribunal, julgo procedente a reclamação para cassar a decisão impugnada e fixar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação de interdito proibitório (. Dias Toffoli, 1ª T, j. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 015/1973, o qual dispõe que, "sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel. Admite-se a alegação da usucapião em defesa em uma gama de ações, v. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Mesmo com a edição da Súmula Vinculante 33 pelo STF, “a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 20-4-2017, DJE 237 de 2-5-2017. Agravo regimental não provido. (Certo) (2015 – FCC – TJAL) No ano de 1963, o Supremo Tribunal Federal adotou, em sua Súmula, o seguinte enunciado, sob o n° 340: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais. 4. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;Contudo, o agravante, nas razões do agravo, não impugnou o fundamento referente à incidência da Súmula 279 do STF, o que atrai a aplicação da Súmula 287 desta Corte. 137/1990 é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário. Introdução. Ação de investigação de paternidade. 1ª T, j. Assim, os Tribunais podem deixar de submeter a arguição de inconstitucionalidade aos seus próprios plenários, aplicando o disposto no parágrafo único do art. • Atualmente, a proibição da usucapião de. 7/1. ]Súmula 442, STF: Súmula 237, STF: A inscrição do contrato de locação no registro de imóveis, para a validade da A usucapião pode ser arguida em defesa. (2015 – VUNESP – TJSP) Os bens públicos dominicais não estão sujeitos à prescrição aquisitiva. 1. 814/RS AgRg no AG 659. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Usucapião. 10. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Posse. O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno. 238, caput,. 2021 a 26. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Usucapião . Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Não se pode confundir penhor (garantia real) com penhora (ato do processo de execução). SÚMULA 237 _____ 43 SÚMULA 238 _____ 43 SÚMULA. 13 - A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis. 237/1. Súmulas 166, 167 e 168, todas do STF], firmando jurisprudência que assegurava o direito do promitente comprador. 144. sÚmula nº 615 do stj. ” Falar em “inspiração” de uma pela outra se explica na medida em que a. Não há necessidade que a posse ou detenção tenha sido obtida através de violência, clandestinidade ou precariedade. 284-STF. . 599-STF após a vigência da Lei n. 3. Here's How to Find GCD of 237 and 7? GCD is 1, Divided that GCD value with both numerator & denominator. 21 – Súmula 263 do STF. DJE nº 227, divulgado em 02/12/2009 20/11/2009: Juntada: da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 19. Contrato de exploração de jazida ou pedreira não está sujeito ao Decreto 24. - Súmula 237 do STF). 3. , ação reivindicatória, divisória, demarcatória, imissão de posse, entre outras, conforme se nota pela Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrita, a qual não restringiu a nenhuma ação específica: Súmula 237 STF: “O usucapião pode ser arguido. Divulgação. Primeira Seção, julgado em 12/06/2019, DJe 17/06/2019. 238, caput, do CC. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 334, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 804. g. Incidência do Súmula 735. O que diz a Súmula 145 do STF? Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação. 2010) ). Quando surgiram as súmulas? As súmulas surgiram em 1963 por iniciativa do. Fale com o STF. (24/09/2003). Veja grátis o arquivo Caderno de Estudos - Sumulas do STF e STJ Organizadas por Assunto enviado para a disciplina de Mapa Mental Categoria: Resumo - 24 - 112633612Súmula 349-STJ - Buscador Dizer o Direito. A decisão. Súmula Vinculante 58 do STF - Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. 27 – Súmula 382 do STF. 256. A conquista do Direito Civil é. 20 – Súmula 254 do STF. 855-7-RS). É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. 5º da Lei n. Súmula 237 Súmula 238 Súmula 239. exclusÃo da restriÇÃo. 19 – Súmula 237 do STF.